Os vereadores aprovaram, na reuni\u00e3o do dia 29 de mar\u00e7o, projeto de lei (PL n.\u00ba 8, de 2021), do Prefeito Lindomar Amaro (PTB), que regulariza a propriedade de 35 im\u00f3veis urbanos.
\r\nS\u00e3o terrenos que, embora estejam registrados no nome Munic\u00edpio, h\u00e1 anos s\u00e3o usados por particulares para fins de moradia. O projeto permite que essas pessoas consigam a escritura dos im\u00f3veis.
\r\nA posse desses terrenos foi apurada mediante processo administrativo, instaurado pela Prefeitura Municipal.
\r\nDe acordo com o projeto, o beneficiado ter\u00e1 o prazo de seis meses para providenciar a escritura e o registro do im\u00f3vel, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei, sob pena de tornar sem efeito a doa\u00e7\u00e3o. Estabelece, tamb\u00e9m, que as despesas com a transfer\u00eancia do terreno ser\u00e3o pagas pelo favorecido.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara, vereador Rafael Jac\u00f3 (PTB), destacou a import\u00e2ncia do projeto, por permitir que os beneficiados tenham documento de propriedade dos im\u00f3veis. Segundo o Presidente, a falta de escritura registrada gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo para efeito de aliena\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o de garantia real sobre o im\u00f3vel e partilha do bem em raz\u00e3o de sucess\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal.
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