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    "claims": [
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "075458138", 
            "creation_date": "2023-03-03T14:01:15-03:00", 
            "description": "Boa Tarde, a C\u00e2mara j\u00e1 possui a carta de servi\u00e7os ao usu\u00e1rio? Caso n\u00e3o tenha, qual o prazo estimado para sua implementa\u00e7\u00e3o ? Visto que a mesma \u00e9 uma exig\u00eancia da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
            "modification_date": "2023-03-28T13:52:44-03:00", 
            "responses": [
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                    "creator": "adm", 
                    "date": "2023-03-28T13:52:06.414770", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Pending", 
                    "text": "Boa tarde, obrigado pelo contato. \r\n\r\nA carta de servi\u00e7os ao usu\u00e1rio da c\u00e2mara Municipal de Indian\u00f3polis/MG, est\u00e1 em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o. Em breve estar\u00e1 dispon\u00edvel no site do \u00f3rg\u00e3o. \r\n\r\nAtenciosamente Adailto Silvano de Oliveira, assessor administrativo. "
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "mg-8.752.639", 
            "title": "Carta de servi\u00e7os ao usu\u00e1rio", 
            "uri": "https://www.indianopolis.mg.leg.br/ouvidoria/20230303140115"
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        {
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            "creation_date": "2024-01-03T18:37:45-02:00", 
            "description": "Prezado(a), boa tarde!\r\n\r\nSou pesquisadora jur\u00eddica e trabalho na empresa GreenLegis em Belo Horizonte.\r\n\r\nGostaria de solicitar gentilmente a LEI COMPLEMENTAR N.\u00b0 66, DE 23 DE MAIO DE 2023 com melhor resolu\u00e7\u00e3o, a norma que encontrei est\u00e1 ileg\u00edvel. \r\n\r\nCertos de sua compreens\u00e3o, aguardo retorno. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaria Eduarda Antunes\r\nmaria.antunes@greenlegis.com.br", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2024-01-29T09:03:13-02:00", 
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                    "creator": "adm", 
                    "date": "2024-01-25T11:38:50.209137", 
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                    "review_state": "Pending", 
                    "text": "Boa tarde, enviei no seu email muito obrigado. \r\nTe mandar o Link dela por aqui, e enviado a mesma no seu email.\r\n\r\nMuito obrigado, estamos sempre a disposi\u00e7\u00e3o\r\n\r\nhttps://sapl.indianopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2107/lc_66_2023_076255.pdf"
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            "rg": "MG - 20.416.317", 
            "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de normas", 
            "uri": "https://www.indianopolis.mg.leg.br/ouvidoria/20240103183745"
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        {
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            "cpf": "40237565803", 
            "creation_date": "2025-09-22T14:29:08-03:00", 
            "description": "Escrevo em nome da empresa CS GEARTECH MANUTEN\u00c7\u00c3O E INSPE\u00c7\u00c3O DE REDUTORES LTDA, inscrita no CNPJ 35.173.223/0001-35, para solicitar orienta\u00e7\u00f5es a respeito do processo de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) pago indevidamente.\r\n\r\nNossa empresa \u00e9 optante pelo Simples Nacional e, durante a apura\u00e7\u00e3o do PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional), houve um equ\u00edvoco no preenchimento, resultando no pagamento do ISS a este munic\u00edpio de forma indevida, pois o imposto deveria ter sido recolhido para Mogi das Cruzes/SP.\r\n\r\nPara prosseguir com a solicita\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, gostar\u00edamos de saber:\r\n\u2022\tQuais s\u00e3o os procedimentos espec\u00edficos e os documentos necess\u00e1rios para dar in\u00edcio ao processo de restitui\u00e7\u00e3o?\r\n\u2022\tExiste algum formul\u00e1rio ou sistema online que devemos utilizar para a solicita\u00e7\u00e3o?\r\n\u2022\tQual o prazo m\u00e9dio para an\u00e1lise e efetiva\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o?\r\n\r\nAgrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o e aguardo as informa\u00e7\u00f5es para que possamos regularizar a situa\u00e7\u00e3o.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2026-02-09T13:21:43-02:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "adm", 
                    "date": "2026-02-09T13:21:43.206815", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Assunto: Orienta\u00e7\u00f5es sobre restitui\u00e7\u00e3o de ISS pago indevidamente\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada por V.Sa., em nome da empresa CS Geartech Manuten\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Redutores Ltda, referente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es para restitui\u00e7\u00e3o de ISS recolhido indevidamente a este munic\u00edpio, informamos o seguinte:\r\n\r\nO pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) deve ser formalizado junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, \u00f3rg\u00e3o competente para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, uma vez que a arrecada\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do imposto s\u00e3o de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nDe forma geral, para abertura do processo de restitui\u00e7\u00e3o, costumam ser exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\n\u2022 Requerimento formal solicitando a restitui\u00e7\u00e3o, assinado pelo representante legal da empresa;\r\n\u2022 C\u00f3pia do CNPJ e do contrato social (e \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es, se houver);\r\n\u2022 Documento de identifica\u00e7\u00e3o do representante legal;\r\n\u2022 Comprovantes de pagamento do ISS realizado indevidamente;\r\n\u2022 Declara\u00e7\u00e3o ou demonstrativo que comprove o erro na apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (PGDAS), indicando que o imposto era devido a outro munic\u00edpio;\r\n\u2022 Dados banc\u00e1rios da empresa para eventual restitui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRecomendamos que a empresa entre em contato diretamente com o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura, a fim de verificar se h\u00e1 formul\u00e1rio pr\u00f3prio ou sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico para protocolo do pedido, bem como para confirma\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, prazos e tr\u00e2mites internos.\r\n\r\nQuanto ao prazo para an\u00e1lise e conclus\u00e3o do processo, este pode variar conforme a complexidade do caso e a necessidade de dilig\u00eancias ou complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, sendo informado formalmente ap\u00f3s o protocolo do requerimento.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orienta\u00e7\u00f5es institucionais, sempre respeitando a compet\u00eancia legal de cada \u00f3rg\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal"
                }
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            "review_state": "accepted", 
            "rg": "465626624", 
            "title": "ORIENTA\u00c7\u00c3O PARA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE ISS PAGO INDEVIDAMENTE", 
            "uri": "https://www.indianopolis.mg.leg.br/ouvidoria/20250922142908"
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            "creation_date": "2023-03-28T08:14:24-03:00", 
            "description": "Qual hor\u00e1rio de funcionamento?", 
            "kind": "daovida", 
            "modification_date": "2023-03-28T13:30:31-03:00", 
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                    "date": "2023-03-28T13:30:31.607088", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "Hor\u00e1rio Comercial"
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "1265489", 
            "title": "Hor\u00e1rio de Funcionamento", 
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    "ombudsoffices": [
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                    "email": "camara@indianopolis.leg.br", 
                    "responsible": "Denise de Oliveira"
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                    "claim_type": "Den\u00fancia"
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                {
                    "claim_type": "Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"
                }, 
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                    "claim_type": "Solicita\u00e7\u00e3o"
                }, 
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            ], 
            "description": "A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Indian\u00f3polis, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC), \u00e9 o canal oficial de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e o Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\n\r\nO e-SIC permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, acompanhe o andamento das solicita\u00e7\u00f5es e receba as respostas dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011).\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Indian\u00f3polis, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC), \u00e9 o canal oficial de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e o Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO e-SIC permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, acompanhe o andamento das solicita\u00e7\u00f5es e receba as respostas dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011).\r\n\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o sistema organiza, registra e controla as demandas enviadas \u00e0 C\u00e2mara, garantindo maior transpar\u00eancia, controle social e facilidade no exerc\u00edcio da cidadania.\r\n\r\n\r\nO atendimento presencial da Ouvidoria \u00e9 realizado na sede da C\u00e2mara Municipal de Indian\u00f3polis, em hor\u00e1rio comercial, de segunda a sexta-feira. A respons\u00e1vel pelo setor \u00e9 Denise Oliveira, com o apoio da assistente Camila Gon\u00e7alves Mendes.", 
            "display_claims": false, 
            "email_template": "<p>Caro (a) Sr. (a)</p>\r\n<p>Informamos que recebemos o seu pedido/solicita\u00e7\u00e3o com os seguinte dados</p>\r\n<p>T\u00edtulo</p>\r\n<p>N\u00famero do protocolo</p>\r\n<p>Estamos tomando provid\u00eancias para o pronto atendimento do seu pedido/solicita\u00e7\u00e3o. Para tanto, solicitamos aguardar o retorno.</p>\r\n<p><span>Para acompanhar seu pedido/solicita\u00e7\u00e3o, digite o seguinte endere\u00e7o (url).</span></p>\r\n<p>Grato</p>\r\n<p>Ouvidoria.</p>", 
            "email_template_states": "<p><span>Caro (a) Sr. (a)</span></p>\r\n<p>Informamos que o seu pedido/solicita\u00e7\u00e3o encontra-se na seguinte situa\u00e7\u00e3o:\u00a0</p>\r\n<p>Para acompanhar seu pedido/solicita\u00e7\u00e3o, digite o seguinte endere\u00e7o (url).</p>\r\n<p>Caso seu pedido seja de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o mesmo tenha sido aceito, solicitamos fazer o download do documento atrav\u00e9s do mesmo endere\u00e7o (url).</p>\r\n<p>Grato</p>\r\n<p>Ouvidoria.</p>", 
            "managers": [], 
            "title": "Ouvidoria e Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC)", 
            "uri": "https://www.indianopolis.mg.leg.br/ouvidoria"
        }
    ]
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