ORIENTAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE ISS PAGO INDEVIDAMENTE

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Assunto: Orientações sobre restituição de ISS pago indevidamente

Prezados,

Em atenção à manifestação encaminhada por V.Sa., em nome da empresa CS Geartech Manutenção e Inspeção de Redutores Ltda, referente à solicitação de orientações para restituição de ISS recolhido indevidamente a este município, informamos o seguinte:

O pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser formalizado junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, órgão competente para análise e deliberação sobre a matéria, uma vez que a arrecadação e gestão do imposto são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

De forma geral, para abertura do processo de restituição, costumam ser exigidos os seguintes documentos:

• Requerimento formal solicitando a restituição, assinado pelo representante legal da empresa;
• Cópia do CNPJ e do contrato social (e últimas alterações, se houver);
• Documento de identificação do representante legal;
• Comprovantes de pagamento do ISS realizado indevidamente;
• Declaração ou demonstrativo que comprove o erro na apuração do Simples Nacional (PGDAS), indicando que o imposto era devido a outro município;
• Dados bancários da empresa para eventual restituição.

Recomendamos que a empresa entre em contato diretamente com o Departamento de Tributação da Prefeitura, a fim de verificar se há formulário próprio ou sistema eletrônico específico para protocolo do pedido, bem como para confirmação da documentação necessária, prazos e trâmites internos.

Quanto ao prazo para análise e conclusão do processo, este pode variar conforme a complexidade do caso e a necessidade de diligências ou complementação de informações, sendo informado formalmente após o protocolo do requerimento.

A Ouvidoria da Câmara Municipal permanece à disposição para orientações institucionais, sempre respeitando a competência legal de cada órgão.

Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal