Função e Definição
Informações Institucionais sobre a Câmara Municipal de Indianópolis
A Câmara Municipal de Indianópolis é o órgão legislativo do Município, composta por nove vereadores, eleitos por sistema proporcional, com mandato de quatro anos, conforme a legislação eleitoral vigente.
Este espaço reúne informações sobre as funções da Casa Legislativa, seu funcionamento, o Processo Legislativo, o Plenário, o número de parlamentares, entre outros aspectos relevantes.
Funções da Câmara Municipal
A Câmara exerce diversas funções fundamentais para a vida pública municipal:
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Função legislativa: consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
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Função de fiscalização financeira e orçamentária: realizada com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreende:
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o julgamento das contas anuais apresentadas pelo Prefeito;
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o acompanhamento da execução orçamentária e das atividades financeiras do Município.
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Função de controle externo: trata do controle político-administrativo sobre os atos do Prefeito, seus auxiliares diretos, a Mesa Diretora e os vereadores.
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Função de assessoramento: consiste na sugestão de medidas de interesse público ao Poder Executivo, por meio de indicações.
Período de Sessões Ordinárias
A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente na sede do Município nos seguintes períodos:
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de 15 de janeiro a 30 de junho;
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de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Estrutura da Câmara Municipal de Indianópolis
Plenário
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal. É composto pelos vereadores em exercício, reunidos em número legal, forma e local apropriados para deliberar sobre as matérias legislativas.
Comissões
As comissões são órgãos técnicos formados pelos próprios vereadores, com caráter permanente ou temporário, e têm a finalidade de:
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analisar e emitir pareceres sobre proposições legislativas;
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realizar investigações;
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representar a Câmara em assuntos específicos.
Atualmente, a Câmara conta com as seguintes Comissões Permanentes:
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
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Comissão de Finanças e Controle;
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Comissão de Serviços Públicos.
Cada comissão é composta por três membros efetivos e três suplentes, designados anualmente, respeitando a proporcionalidade partidária.
Para consultar os membros das Comissões Permanentes, acesse:
Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. É composta pelos seguintes cargos:
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Presidente
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Vice-Presidente
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Secretário
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Suplente de Secretário
Os membros da Mesa Diretora são eleitos anualmente entre os vereadores.
Para conhecer os atuais integrantes da Mesa Diretora, acesse:
👉 https://sapl.indianopolis.mg.leg.br/mesa-diretora/