Legislação

por adm — publicado 20/05/2026 15h11, última modificação 20/05/2026 15h11

Lei Complementar n.° 33.2010

Lei Complementar n.º 20.2007 - Plano de Cargos e Carreira 

Lei Complementar n.º 27.2009 - Cria cargos de provimento efetivo