Legislação

por adm — publicado 28/05/2026 15h50, última modificação 28/05/2026 15h50

13.709/20218 - LGPD FEDERAL

12.527/2011 - LAI FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº204 - Programa de Governança  em Probabilidade de Dados Pessoais

14.129/2021 - Governo Digital